AREsp 2116796 - DECISAO

AREsp 2116796 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão que apenas homologou a desistência do recurso: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é cabível quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, circunstância não ocorrida no caso, razão pela qual não se verificam os vícios ensejadores de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência Recursal, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência Recursal Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão

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Parties

IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que homologou a desistência do recurso quanto à apreciação do pedido de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários recursais quando o recurso foi objeto apenas de homologação de desistência antes de qualquer decisão no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão que apenas homologou a desistência do recurso: a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 só é cabível quando o recurso for não conhecido integralmente ou desprovido, circunstância não ocorrida no caso, razão pela qual não se verificam os vícios ensejadores de acolhimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.