AREsp 2636767 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial foi interposto sem comprovante válido de pagamento das custas (a guia juntada não permite verificar o código de barras/processo), a intimação via DJE foi considerada regular, a representação foi regularizada mas o preparo permaneceu irregular, e não há vício processual que se enquadre nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de autorizar os embargos.

Parties: Embargante: H"SUL EMPRESA TEXTIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preparo, Custas Processuais, Intimação, Procuração, Deserção Do Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Processuais Intimação Procuração Deserção Do Recurso

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Parties

H"SUL EMPRESA TEXTIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularização do preparo por meio de comprovante de pagamento das custas
2 validação da intimação via Diário de Justiça Eletrônico
3 ausência de procuração/representação nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir a parte embargante que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)