HC 946570 - DECISAO

HC 946570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de extensão dos efeitos já havia sido analisado em outro habeas corpus e, por regra, deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; além disso, a ilegalidade da prisão em flagrante não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria, e os argumentos dos embargantes representam mero inconformismo, não hipótese de correção via embargos de declaração.

Parties
Embargante: LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA; Embargante: MARCOS VINÍCIUS STELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extensão De Efeitos De Decisão, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Extensão De Efeitos De Decisão Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LUAN VICTOR DE SOUZA SIQUEIRA

Embargante

MARCOS VINÍCIUS STELLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de outro HC
  3. 3 competência para analisar pedido de extensão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o pedido de extensão dos efeitos já havia sido analisado em outro habeas corpus e, por regra, deve ser formulado nos autos em que a decisão foi proferida; além disso, a ilegalidade da prisão em flagrante não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecer da matéria, e os argumentos dos embargantes representam mero inconformismo, não hipótese de correção via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se