REsp 2138217 - DECISAO

REsp 2138217 - DECISAO

Como a tutela provisória não chegou a ser efetivada e o benefício foi concedido por sentença transitada em julgado (implantação noticiada com cessação em 01.05.2017), não há objeto a ser tutelado no recurso especial, razão pela qual este carece de interesse recursal e não deve ser conhecido; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: ANA PAULA MARTINELLI; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornar sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 353-356; não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tutela De Urgência Devolução De Valores Tema 692/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA MARTINELLI

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da súmula 284 do STF por ausência de fundamentação adequada
  3. 3 Efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a tutela provisória não chegou a ser efetivada e o benefício foi concedido por sentença transitada em julgado (implantação noticiada com cessação em 01.05.2017), não há objeto a ser tutelado no recurso especial, razão pela qual este carece de interesse recursal e não deve ser conhecido; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito o dispositivo anterior e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornar sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 353-356; não conhecer do recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Tornar sem efeito o dispositivo da decisão de fls. 353-356
  • Integrar a decisão com efeitos modificativos