AREsp 2642052 - DECISAO

AREsp 2642052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a integrar ou esclarecer; a decisão impugnada explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento e do art. 1025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a integrar ou esclarecer; a decisão impugnada explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, conforme arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RI/STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 496, §3º, II, do CPC/2015, impedindo a aplicação do art. 1025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.