AREsp 2674581 - DECISAO

AREsp 2674581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de alterar o decisum: eventual menção de parte estranha não comprometia o julgamento pois o nome correto da parte constou no início da decisão; a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se ao comprovante de agendamento após intimação na origem; a jurisprudência do STJ considera o agendamento insuficiente para afastar a deserção; não há obrigação de nova intimação além daquela prevista no art. 1.007 do CPC; assim, correta a declaração de deserção e a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: ITAPOÃ INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Parte Mencionada (estranha Aos Autos): MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Custas, Intimação, Princípio Da Cooperação, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Custas Intimação Princípio Da Cooperação Súmula 187 STJ

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Parties

ITAPOÃ INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Embargante

MG RODRIGUES TRANSPORTES LTDA

Parte Mencionada (estranha Aos Autos)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão pela menção de parte estranha aos autos
  2. 2 Se o comprovante de agendamento de pagamento do preparo recursal afasta a deserção
  3. 3 Se foi oportunizado à parte prazo para regularizar a comprovação do pagamento do preparo, em especial à luz do parágrafo único do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de alterar o decisum: eventual menção de parte estranha não comprometia o julgamento pois o nome correto da parte constou no início da decisão; a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo, limitando-se ao comprovante de agendamento após intimação na origem; a jurisprudência do STJ considera o agendamento insuficiente para afastar a deserção; não há obrigação de nova intimação além daquela prevista no art. 1.007 do CPC; assim, correta a declaração de deserção e a manutenção da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)