REsp 2120539 - DECISAO

REsp 2120539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto às alegações relativas à Lei nº 11.101/05 houve ausência de prequestionamento, por isso não foram conhecidas (Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 85, § 11, do CPC, houve deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, embora prevista para embargos manifestamente protelatórios, não se demonstrou a intenção protelatória no caso concreto, de modo que a multa foi afastada, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: UNIAO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa imposta pelo acórdão relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Cpc), Prequestionamento, Protesto De Título, Danos Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIAO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admitir debate sobre dispositivos da Lei nº 11.101/05
  2. 2 possível violação do art. 85, § 11, do CPC e deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto às alegações relativas à Lei nº 11.101/05 houve ausência de prequestionamento, por isso não foram conhecidas (Súmula 211/STJ). Quanto ao art. 85, § 11, do CPC, houve deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF. Quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, embora prevista para embargos manifestamente protelatórios, não se demonstrou a intenção protelatória no caso concreto, de modo que a multa foi afastada, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido para afastar a multa imposta pelo acórdão relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Afasta-se a multa imposta pelo acórdão relativa ao art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.