PUIL 3934 - DECISAO

PUIL 3934 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão já consignou que o pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, é cabível apenas contra questões de direito federal, enquanto o requerente havia indicado norma estadual e matéria constitucional, e porque a decisão não padece do vício formal alegado, sendo legítimo não se pronunciar sobre todo ponto que não possa, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargantes: Adriane Zarife Klentzuk e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Omissão, Contradição, Obscuridade, ITCD, Interpretação De Norma Federal Vs Norma Estadual
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Omissão Contradição +3 more

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Parties

Adriane Zarife Klentzuk e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão acerca da alegada divergência de interpretação de dispositivos do CTN e do Código Civil
  2. 2 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável à parte e ausência de fundamentação/negação de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: o acórdão já consignou que o pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, é cabível apenas contra questões de direito federal, enquanto o requerente havia indicado norma estadual e matéria constitucional, e porque a decisão não padece do vício formal alegado, sendo legítimo não se pronunciar sobre todo ponto que não possa, em tese, infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.