REsp 2117042 - DECISAO

REsp 2117042 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrente examinou a matéria e fundamentou-se em tese vinculante (Tema 885/Súmula 581), concluindo que a recuperação judicial não suspende execuções contra terceiros e que a exceção do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 não alcança execuções; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir discussão de mérito.

Parties
Embargante: CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções, Responsabilidade De Sócios, Recuperação Judicial, Tema 885 (recursos Repetitivos), Súmula 83/stj, Súmula 581/stj
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Suspensão De Execuções Responsabilidade De Sócios Recuperação Judicial Tema 885 (recursos Repetitivos) Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁSSIO AURÉLIO BRANCO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão acerca do entendimento mais recente do STJ que afastaria a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da regra do art. 6º e §1º da Lei 11.101/2005 às execuções contra terceiro coobrigado ou sócio
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão recorrente examinou a matéria e fundamentou-se em tese vinculante (Tema 885/Súmula 581), concluindo que a recuperação judicial não suspende execuções contra terceiros e que a exceção do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005 não alcança execuções; ademais, embargos de declaração não servem para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.