REsp 1843217 - DECISAO

REsp 1843217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão (referente ao Tema 1.039/STJ sobre prescrição) não decorre de vício apontável na decisão embargada: a matéria não foi discutida nos autos, exige-se prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias mesmo quando se trata de ordem pública, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Prequestionamento, Tema 1.039/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Prequestionamento Tema 1.039/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processamento de processos em razão do Tema 1.039/STJ (prescrição)
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria de ordem pública em recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão (referente ao Tema 1.039/STJ sobre prescrição) não decorre de vício apontável na decisão embargada: a matéria não foi discutida nos autos, exige-se prévio prequestionamento nas instâncias ordinárias mesmo quando se trata de ordem pública, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se