AREsp 2632776 - DECISAO

AREsp 2632776 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou que os argumentos do Agravo em Recurso Especial foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se pode apreciar o mérito sem superada a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Advogados (prazo Para Impugnação): GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Advogados (prazo Para Impugnação): GERSON GALVAO; Advogados (prazo Para Impugnação): BRENNO AMAZONAS GALVAO; Advogados (prazo Para Impugnação): BRUNNO AMAZONAS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Embargante

GALVAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Advogados (prazo Para Impugnação)

GERSON GALVAO

Advogados (prazo Para Impugnação)

BRENNO AMAZONAS GALVAO

Advogados (prazo Para Impugnação)

BRUNNO AMAZONAS GALVAO

Advogados (prazo Para Impugnação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para superação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial sem prévia admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou que os argumentos do Agravo em Recurso Especial foram genéricos e não impugnaram especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se pode apreciar o mérito sem superada a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.