REsp 2159052 - DECISAO

REsp 2159052 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o termo "recebimento" utilizado na fundamentação refere-se à comprovação da entrega do e-mail à caixa de entrada do destinatário no servidor de destino, conforme o entendimento firmado no REsp 2.063.145/RS; não houve obscuridade que justificasse correção adicional nem rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Notificação Eletrônica, Requisitos De Envio E Entrega De E Mail
Direito Processual Civil Comunicação Eletrônica De Atos Processuais Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Notificação Eletrônica Requisitos De Envio E Entrega De E Mail

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o uso do termo "recebimento" gera obscuridade quanto ao requisito a ser aferido (recebimento versus entrega)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre envio e entrega de e-mail (REsp 2.063.145/RS)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que o termo "recebimento" utilizado na fundamentação refere-se à comprovação da entrega do e-mail à caixa de entrada do destinatário no servidor de destino, conforme o entendimento firmado no REsp 2.063.145/RS; não houve obscuridade que justificasse correção adicional nem rejulgamento da causa.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

Orders

  • Esclarecer que o termo "recebimento" refere-se à entrega do e-mail na caixa de entrada do destinatário no servidor de destino, nos termos do REsp n. 2.063.145/RS.
  • Publique-se e intimem-se.