AREsp 2671685 - DECISAO

AREsp 2671685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na decisão: a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, omissão que torna o recurso intempestivo e insanável, não comportando correção pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAO CARLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO CARLOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso à luz da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Aplicação temporal (tempus regit actum) da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 Se é cabível abertura de prazo para sanar vício de intempestividade com fundamento no art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material na decisão: a nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024) só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31.7.2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, exigia-se a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso, omissão que torna o recurso intempestivo e insanável, não comportando correção pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)