AREsp 2697932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à matéria relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, o Tribunal de origem realizou juízo de retratação em conformidade com o Tema 1002 do STF, tornando exaurida a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1002)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1002)

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 legalidade da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC e necessidade de fundamentação
  3. 3 eficácia do julgamento do Tema 1002 do STF quanto ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em demandas contra ente ao qual esteja vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da existência de caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, quanto à matéria relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, o Tribunal de origem realizou juízo de retratação em conformidade com o Tema 1002 do STF, tornando exaurida a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Em razão do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.