AREsp 2466748 - DECISAO

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Tendo sido demonstrado que o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto relevante suscitado em embargos de declaração (incidência dos arts. 904, II, e 924, III, do CPC/15), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNADO ÁVILA CRUZ; Agravante/recorrente: MÁRCIA KODAIRA CRUZ; Agravado/recorrido: RONALD MIRO BARTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Arts. 904, II E 924, III Do Cpc/15, Depositário Infiel, Perdas E Danos, Adjudicação, Perdimento De Garantia
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 1.022 Do Cpc/15 Arts. 904, II E 924, III Do Cpc/15 Depositário Infiel Perdas E Danos +2 more

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Parties

LUIZ FERNADO ÁVILA CRUZ

Agravante/recorrente

MÁRCIA KODAIRA CRUZ

Agravante/recorrente

RONALD MIRO BARTON

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à incidência dos arts. 904, II e 924, III do CPC/15, suscitada em embargos de declaração
  2. 2 Se a omissão apontada configura violação ao art. 1.022 do CPC/15 e acarreta nulidade do acórdão impugnado
  3. 3 Se o perdimento da garantia (naufrágio da embarcação) equivaleria à extinção da execução por adjudicação ou compensação

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o Tribunal de origem não se manifestou sobre ponto relevante suscitado em embargos de declaração (incidência dos arts. 904, II, e 924, III, do CPC/15), reconheceu-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais teses do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 93-96).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão reconhecida.