AREsp 2638044 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE REPRESENTACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DO RECANTO CAMPO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Regularização De Representação Súmula 115/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE REPRESENTACAO HABITACIONAL DOS MORADORES DO RECANTO CAMPO BELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve irregularidade na representação processual do subscritor dos recursos
  2. 2 Se a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso regulariza o vício
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir a alegada contradição/omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o vício de representação processual não foi sanado: o instrumento de mandato juntado possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo suprir o defeito, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não é possível conhecer do recurso e os embargos são inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).