AREsp 2670721 - DECISAO

AREsp 2670721 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não é obrigação do julgador rebater todos os argumentos apresentados e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual não há irregularidade sanável a ser corrigida.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Prova Negativa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa (cda) Ônus Da Prova Prova Negativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO DO MARULHOS MURO ALTO RESORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao art. 204, parágrafo único, do CTN
  2. 2 exigência de prova negativa para demonstrar que o condomínio não é desenvolvedor de atividade de turismo
  3. 3 prequestionamento da matéria tributária (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a Corte entendeu que toda a matéria apta à sua apreciação foi analisada, que não é obrigação do julgador rebater todos os argumentos apresentados e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual não há irregularidade sanável a ser corrigida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)