AREsp 2487419 - DECISAO

AREsp 2487419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é defeso na via dos embargos, além da inexistência de prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Monocrático De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração E Julgamento Monocrático De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de apreciação de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais e art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o Tribunal a quo teria enfrentado o conteúdo normativo dos dispositivos impugnados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas pelo embargante foram expressamente apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida, o que é defeso na via dos embargos, além da inexistência de prequestionamento necessário para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.