AREsp 2653764 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MARIA STELLA PEIXOTO FERRAZ; Embargante: RUY PEIXOTO FERRAZ; Embargante: WASHINGTON LUIS PEIXOTO FERRAZ; Embargante: AUGUSTO CESAR PEIXOTO FERRAZ; Embargante: MARIA HELENA PEIXOTO FERRAZ; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

MARIA STELLA PEIXOTO FERRAZ

Embargante

RUY PEIXOTO FERRAZ

Embargante

WASHINGTON LUIS PEIXOTO FERRAZ

Embargante

AUGUSTO CESAR PEIXOTO FERRAZ

Embargante

MARIA HELENA PEIXOTO FERRAZ

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Verificação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, aplicando-se a Súmula 284/STF, de modo que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).