AREsp 2518397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de provas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do desprovimento do agravo regimental: o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão, não sendo possível o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para reexaminar o mérito ou suprir mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.