AREsp 2587114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; tratava-se de mera pretensão de revisão do julgado por inconformismo, o que é vedado aos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade
  2. 2 Se os embargos configuram mero inconformismo e revisão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; tratava-se de mera pretensão de revisão do julgado por inconformismo, o que é vedado aos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP e jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.