AREsp 2621595 - DECISAO

AREsp 2621595 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o pedido de suspensão até o julgamento do Tema 1.033/STJ foi considerado irrelevante, tendo em vista que, aplicando-se a modulação do Tema 880/STJ, o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017 e a execução foi proposta em 27/04/2022, estando, portanto, tempestiva.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Suspensão Do Processo, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Suspensão Do Processo Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 1033/STJ
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1033
  3. 3 aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado; o pedido de suspensão até o julgamento do Tema 1.033/STJ foi considerado irrelevante, tendo em vista que, aplicando-se a modulação do Tema 880/STJ, o prazo prescricional iniciou-se em 30/06/2017 e a execução foi proposta em 27/04/2022, estando, portanto, tempestiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.