REsp 2042618 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Prazo e admissibilidade dos embargos de declaração quando utilizados para discutir matéria de ordem pública não enfrentada no acórdão recorrido
2. 2 Efeito da ausência de enfrentamento de matéria pela decisão recorrida sobre o conhecimento de recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF)
3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos de declaração nos termos do art. 81 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar matéria de ordem pública não enfrentada; todavia, a ausência de debate da matéria no acórdão recorrido impede o acesso à instância especial por analogia à Súmula n. 282 do STF, não sendo possível conhecer a pretensão recursal ora apresentada; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no §2º do art. 81 do CPC, fixada em três salários mínimos.

Court Disposition

Rejeitar os embargos declaratórios com aplicação de multa

Orders

• Rejeitam-se os embargos declaratórios
• Aplica-se multa de três salários mínimos ao embargante