AREsp 2456658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; tratou-se de mera pretensão de revisão do julgado por parte do embargante, que não demonstrou o vício apontado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: MARLONE ALMEIDA DE SOUS A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Do Julgado, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Revisão Do Julgado Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUS A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão
  2. 2 Se embargos podem ser utilizados para revisão do julgado/mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; tratou-se de mera pretensão de revisão do julgado por parte do embargante, que não demonstrou o vício apontado, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, incluindo a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.