EREsp 2073648 - DECISAO

EREsp 2073648 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões que não fossem dissociadas da decisão impugnada, razão pela qual o pedido de afastamento da Súmula 7/STJ e de fixação de honorários percentuais não foi acolhido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Penhora
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Honorários Sucumbenciais Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de embargos de declaração quando não indicados vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em matéria de fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 comprovação de existência de bens penhoráveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nem apresentou razões que não fossem dissociadas da decisão impugnada, razão pela qual o pedido de afastamento da Súmula 7/STJ e de fixação de honorários percentuais não foi acolhido.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.