REsp 2080019 - DECISAO

REsp 2080019 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão fundamentou adequadamente a prejudicialidade do recurso especial quanto às matérias coincidentes com o Tema 554/STF, competência essa da Corte de origem nos termos do art. 1.030 do CPC (arts. 543-B e 543-C do CPC/73), e as teses novas alegadas pela embargante não foram prequestionadas na instância de origem, inviabilizando sua análise por embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: Associação Empresarial de Blumenau - ACIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Recurso Especial, Tema 554/stf, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Prequestionamento, Distinguishing, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Recurso Especial Tema 554/stf Fator Acidentário De Prevenção (fap) Prequestionamento +3 more

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Parties

Associação Empresarial de Blumenau - ACIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 prejudicialidade do conhecimento do recurso especial em razão do Tema 554/STF
  3. 3 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal de origem (reenquadramento nos graus de risco)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão fundamentou adequadamente a prejudicialidade do recurso especial quanto às matérias coincidentes com o Tema 554/STF, competência essa da Corte de origem nos termos do art. 1.030 do CPC (arts. 543-B e 543-C do CPC/73), e as teses novas alegadas pela embargante não foram prequestionadas na instância de origem, inviabilizando sua análise por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.