AREsp 2630284 - DECISAO

AREsp 2630284 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito não configura omissão; pretende-se, na prática, rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 1.009/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Tema 1.009/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicação do Tema 1.009/STJ quanto à boa-fé e devolução de valores recebidos por equívoco
  3. 3 compatibilidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada; ademais, sendo o recurso originário inapto ao conhecimento, a ausência de exame do mérito não configura omissão; pretende-se, na prática, rediscutir a matéria, o que é vedado em embargos de declaração; o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.