AREsp 2625461 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devendo os aclaratórios ser utilizados apenas para correção de vícios previstos no art. 619 do CPP e não para revisão de mérito; ademais, a alegada reformatio in pejus trata-se de matéria não suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal, e a própria sentença ostenta fundamentação que justifica o regime fechado, suprindo o alegado vício.

Parties
Embargante: RICHARD DIEGO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inovação Recursal Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICHARD DIEGO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 alegação de reformatio in pejus em razão da alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, devendo os aclaratórios ser utilizados apenas para correção de vícios previstos no art. 619 do CPP e não para revisão de mérito; ademais, a alegada reformatio in pejus trata-se de matéria não suscitada no recurso especial, caracterizando inovação recursal, e a própria sentença ostenta fundamentação que justifica o regime fechado, suprindo o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.