HC 866834 - ACORDAO

HC 866834 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: os embargos de declaração têm finalidade restrita (art. 619 CPP) e não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo; além disso, o STJ não deve manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Mantém-se a reafirmação da jurisprudência de que pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos de inquérito policial e em testemunho de ouvir dizer (art. 155 CPP), mas tal matéria não configurou omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 619 Do Cpp), Pronúncia Baseada Em Elementos De Inquérito (art. 155 Do Cpp), Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prequestionamento Constitucional, Retroatividade De Entendimento Jurisprudencial
Processo Penal Revisão Criminal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Omissão (art. 619 Do Cpp) Pronúncia Baseada Em Elementos De Inquérito (art. 155 Do Cpp) Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à manifestação sobre dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXVI e XXXVIII, "c" e "d")
  2. 2 Admissibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em testemunho indireto
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de normas constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: os embargos de declaração têm finalidade restrita (art. 619 CPP) e não se prestam a reformar o julgado por mero inconformismo; além disso, o STJ não deve manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Mantém-se a reafirmação da jurisprudência de que pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos de inquérito policial e em testemunho de ouvir dizer (art. 155 CPP), mas tal matéria não configurou omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.