AREsp 2634188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os aclaratórios buscavam revisão do julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), resultando na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO AZEVEDO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FRANCISCO AZEVEDO DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e os aclaratórios buscavam revisão do julgado; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 e deficiência de cotejo analítico), resultando na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.