AREsp 2421040 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão anterior, todas as alegações foram apreciadas, foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial que impede reexame de matéria fática, e não cabe ao STJ, na situação narrada, proceder à análise de supostas violações constitucionais que competem ao STF; também não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Direito Possessório, Direito De Propriedade, Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula N. 7/stj Prequestionamento Direito Possessório Direito De Propriedade Multas Processuais (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática por embargos declaratórios e óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Pedido de prequestionamento de matéria constitucional e competência do STF (art. 102 da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão anterior, todas as alegações foram apreciadas, foi aplicado o óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial que impede reexame de matéria fática, e não cabe ao STJ, na situação narrada, proceder à análise de supostas violações constitucionais que competem ao STF; também não houve demonstração de conduta maliciosa ou temerária que justificasse a multa processual.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária