REsp 2155149 - DECISAO

REsp 2155149 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte de reformar o julgado e de rediscutir a matéria não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se concedeu provimento aos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Limitação Da Dedução Do PAT, Cálculo Do IRPJ, Interpretação Dos Arts. 5º E 6º Da Lei N. 9.532/1997
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Limitação Da Dedução Do PAT Cálculo Do IRPJ Interpretação Dos Arts. 5º E 6º Da Lei N. 9.532/1997

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à jurisprudência sobre o cálculo da limitação prevista nos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997
  2. 2 Se a dedução do PAT está limitada a 4% do IRPJ devido
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reformar o julgado ou reabrir discussão já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações apontadas foram devidamente examinadas na decisão embargada, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão da parte de reformar o julgado e de rediscutir a matéria não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual não se concedeu provimento aos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.