REsp 2091785 - DECISAO

REsp 2091785 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática, o que configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias e determina a inadmissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 281 do STF, mesmo tendo sido apreciados embargos de declaração pelo colegiado.

Parties
Recorrida: ELBA BOTELHO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Insuficiência De Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281/stf)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmula 281/stf, Liminar De Despejo, Arrendamento Rural, Recuperação Judicial, Competência Para Qualificação De Créditos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmula 281/stf Liminar De Despejo Arrendamento Rural Recuperação Judicial Competência Para Qualificação De Créditos

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Parties

ELBA BOTELHO BORGES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Insuficiência De Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281/stf)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão em razão do art. 1.024, § 2º, do CPC (aclaratórios opostos à decisão monocrática apreciados colegiadamente)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar de despejo em contrato de arrendamento rural sem oportunizar purga da mora (art. 32, III, do Decreto n. 59.566/1966)
  3. 3 competência do juízo recuperacional para qualificar créditos (arts. 3º e 49 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática, o que configura falta de exaurimento das instâncias ordinárias e determina a inadmissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 281 do STF, mesmo tendo sido apreciados embargos de declaração pelo colegiado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.