REsp 2120859 - DECISAO

REsp 2120859 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca reforma do julgado e não correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não mereceu conhecimento pela aplicação da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Tribunal quanto à lei aplicável; e a simples insatisfação da parte com o resultado não configura vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Preservação Da Empresa, Lei Aplicável À Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Efeito Modificativo Dos Aclaratórios
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Preservação Da Empresa Lei Aplicável À Recuperação Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 questão sobre qual lei se aplica à recuperação judicial (Lei 11.101/2005 vs Lei 14.112/2020)
  3. 3 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte busca reforma do julgado e não correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial não mereceu conhecimento pela aplicação da Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Tribunal quanto à lei aplicável; e a simples insatisfação da parte com o resultado não configura vício de fundamentação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.