AREsp 1967057 - DECISAO

AREsp 1967057 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão material no dispositivo da decisão e corrigir o erro material, passando a constar expressamente que a desistência do mandado de segurança foi homologada e que o processo fica extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção do dispositivo, passando a constar que homologo a desistência do mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência, Homologação De Desistência, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Homologação De Desistência Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao dispositivo da decisão que homologou a desistência
  2. 2 Se deve constar expressamente que a extinção se dará sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão material no dispositivo da decisão e corrigir o erro material, passando a constar expressamente que a desistência do mandado de segurança foi homologada e que o processo fica extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção do dispositivo, passando a constar que homologo a desistência do mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para correção do erro material acima explicitado.
  • Passa a constar: Isso posto, homologo a desistência do mandado de segurança e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC/2015.