REsp 2170360 - DECISAO

REsp 2170360 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu que não são devidos honorários quando a execução fiscal foi extinta em razão de lei superveniente que cancelou o débito (Lei Estadual 20.840/20).

Parties
Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Lei Superveniente
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmulas 283 e 284 do STF por analogia)
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando débito inscrito em dívida ativa foi cancelado por lei superveniente (lei estadual 20.840/20)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão (configurando deficiência de fundamentação e incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente concluiu que não são devidos honorários quando a execução fiscal foi extinta em razão de lei superveniente que cancelou o débito (Lei Estadual 20.840/20).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.