REsp 1885253 - DECISAO

REsp 1885253 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questão de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (in casu, alegação de incompetência absoluta), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial da UNIÃO foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da UNIÃO para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Questões De Ordem Pública, Competência Absoluta, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Questões De Ordem Pública Competência Absoluta +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de matéria de ordem pública (competência absoluta da Justiça Federal para ação decorrente de mandado de segurança da Justiça do Trabalho)
  2. 2 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para manifestar-se expressamente sobre a questão omitida

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido por não se manifestar expressamente sobre questão de ordem pública suscitada nos embargos de declaração (in casu, alegação de incompetência absoluta), nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial da UNIÃO foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omitida.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da UNIÃO para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre a questão não apreciada