REsp 1821686 - DECISAO

REsp 1821686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 445 e inexistem nos autos indicativos precisos da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, o que impede, nos limites do recurso especial, decidir sobre a decadência; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se verifique a ocorrência ou não da autotutela administrativa à luz da tese do Tema 445/STF, e tornaram-se sem efeito as decisões referidas.

Parties
Embargante: ANTONIO IACZINSKI SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 939/944, 945/953, 954/958 e 959/963 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise da decadência conforme Tema 445/STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Tema 445/stf, Tribunal De Contas, Aposentadoria, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Decadência Tema 445/stf Tribunal De Contas Aposentadoria +3 more

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Parties

ANTONIO IACZINSKI SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao Tema 445/STF
  2. 2 incidência da decadência administrativa prevista no Tema 445
  3. 3 majoração de honorários sem observância da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque havia omissão quanto à aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 445 e inexistem nos autos indicativos precisos da data de chegada do processo ao Tribunal de Contas, o que impede, nos limites do recurso especial, decidir sobre a decadência; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se verifique a ocorrência ou não da autotutela administrativa à luz da tese do Tema 445/STF, e tornaram-se sem efeito as decisões referidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões de fls. 939/944, 945/953, 954/958 e 959/963 tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise da decadência conforme Tema 445/STF.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 939/944, 945/953, 954/958 e 959/963.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para analisar a tese da decadência segundo a orientação traçada pelo STF no julgamento do RE 636.553/RS (Tema 445).