Rcl 47841 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material (uso de "bens" em vez de "valores") não prejudicou a compreensão do acórdão; havia ausência de interesse de agir do embargante em razão da determinação de devolução dos valores pagos, o que esvazia a pretensão; não se configurou obscuridade, contradição interna ou omissão apta a autorizar embargos; e não cabe ao STJ decidir matérias constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Conflito De Competência, Medida Assecuratória (sequestro)
Processo Penal Direito Penal Direito Do Trabalho Recursos Embargos De Declaração Interesse De Agir Coisa Julgada Conflito De Competência +1 more

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Parties

ELIZEU DE OLIVEIRA LISBOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Reclamação / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa ("bens" vs "valores")
  2. 2 presença de interesse de agir do embargante
  3. 3 obscuridade ou contradição interna do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o alegado erro material (uso de "bens" em vez de "valores") não prejudicou a compreensão do acórdão; havia ausência de interesse de agir do embargante em razão da determinação de devolução dos valores pagos, o que esvazia a pretensão; não se configurou obscuridade, contradição interna ou omissão apta a autorizar embargos; e não cabe ao STJ decidir matérias constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados