REsp 2170083 - DECISAO

REsp 2170083 - DECISAO

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, concluiu-se, porém, que os pontos suscitados nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial (julgamento da natureza de períodos não pedidos), hipótese em que não se admite prequestionamento ficto para fatos; diante disso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: ADALBERTO BENEDITO CARDOSO DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão, Erro Material, Natureza Especial Do Tempo De Serviço, Periculosidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão Erro Material Natureza Especial Do Tempo De Serviço Periculosidade +1 more

Case Brief

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Parties

ADALBERTO BENEDITO CARDOSO DA SILVA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente Para Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 decisão extra petita/ultra petita ao decidir sobre natureza de períodos não pedidos

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais dos embargos de declaração, concluiu-se, porém, que os pontos suscitados nos aclaratórios envolvem matéria fático-probatória essencial (julgamento da natureza de períodos não pedidos), hipótese em que não se admite prequestionamento ficto para fatos; diante disso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo; prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial