HC 923152 - ACORDAO

HC 923152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo do embargante e de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, configurando busca indevida de efeitos infringentes, não cabíveis na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Contra a Ordem Tributária (fraude À Fiscalização), Falsificação De Documento Público, Omissão, Contradição, Artigo 619 Do CPP, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime Contra a Ordem Tributária (fraude À Fiscalização) Falsificação De Documento Público Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; tratava-se de mero inconformismo do embargante e de tentativa de rediscutir matéria já apreciada, configurando busca indevida de efeitos infringentes, não cabíveis na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade