EREsp 1905870 - ACORDAO

EREsp 1905870 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficiente, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; verificou-se existência de jurisprudência dominante suficiente para justificar, em observância à segurança jurídica, a modulação dos efeitos do julgado quanto às contribuições parafiscais, e a ementa reflete o resultado final do julgamento.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Teto De Vinte Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986, Sistemática De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Teto De Vinte Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei N. 2.318/1986 +1 more

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Seção; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na ementa
  2. 2 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 compatibilidade da modulação de efeitos com jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficiente, não havendo erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; verificou-se existência de jurisprudência dominante suficiente para justificar, em observância à segurança jurídica, a modulação dos efeitos do julgado quanto às contribuições parafiscais, e a ementa reflete o resultado final do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração