REsp 2148070 - DECISAO

REsp 2148070 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a legalidade da busca e prisão em flagrante com base nos autos (depoimentos, boletim de ocorrência) e na legislação aplicável, e a escolha da fração de 1/6 para a minorante do art.33, §4º foi justificada pela significativa quantidade de droga apreendida e amparada pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAM WOITOVICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WILLIAM WOITOVICZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na exposição das circunstâncias concretas que justificaram a atuação e abordagem da Guarda Municipal
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante efetuadas por guardas municipais
  3. 3 fração aplicável à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistir omissão ou contradição no acórdão embargado; a decisão enfrentou e fundamentou a legalidade da busca e prisão em flagrante com base nos autos (depoimentos, boletim de ocorrência) e na legislação aplicável, e a escolha da fração de 1/6 para a minorante do art.33, §4º foi justificada pela significativa quantidade de droga apreendida e amparada pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.