EREsp 1898532 - ACORDAO

EREsp 1898532 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões que justificaram a limitação das teses repetitivas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e demonstrou fundamentos idôneos para a modulação dos efeitos com base na jurisprudência dominante, na segurança jurídica e na previsibilidade; portanto, ausentam‑se os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolher os embargos.

Parties
Embargante (amicus Curiae): SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Repetitivo, Modulação De Efeitos, Contribuições Parafiscais, Sistema S, Omissão E Obscuridade
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repetitivo Modulação De Efeitos Contribuições Parafiscais Sistema S +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Embargante (amicus Curiae)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial Repetitivo / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à limitação do tema às contribuições do SESI/SENAI/SESC/SENAC
  2. 2 Critérios e justificativa para modulação dos efeitos do julgado
  3. 3 Extensão da tese vinculante às demais contribuições por conta de terceiros, inclusive SEBRAE

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e suficiente as razões que justificaram a limitação das teses repetitivas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e demonstrou fundamentos idôneos para a modulação dos efeitos com base na jurisprudência dominante, na segurança jurídica e na previsibilidade; portanto, ausentam‑se os vícios de omissão ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração