EREsp 1898532 - ACORDAO

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Não se verificaram erro material, omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar acolhimento dos embargos de declaração; a ementa impugnada reflete o resultado final do julgamento; havia jurisprudência dominante demonstrada por reiteradas decisões monocráticas e colegiadas acerca da limitação da base de cálculo, de modo que a modulação dos efeitos do novo entendimento era justificável para preservar a segurança jurídica, nos termos do art. 927, §3º do CPC/2015 e do art. 30 da LINDB; decisões monocráticas posteriormente tornadas sem efeito por contingência processual não afastam a uniformidade jurisprudencial identificada pelo tribunal.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI; Embargante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Jurisprudência Dominante, Contribuições Parafiscais, Revogação Normativa
Direito Tributário Direito Intertemporal Processo Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Jurisprudência Dominante Contribuições Parafiscais Revogação Normativa

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material, omissão, obscuridade e contradição nos embargos de declaração
  2. 2 modulação dos efeitos decorrente de alteração de jurisprudência dominante
  3. 3 alcance do art. 1º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre contribuições ao SENAI/SESI/SESC/SENAC

Ratio Decidendi

Não se verificaram erro material, omissão, obscuridade ou contradição capazes de autorizar acolhimento dos embargos de declaração; a ementa impugnada reflete o resultado final do julgamento; havia jurisprudência dominante demonstrada por reiteradas decisões monocráticas e colegiadas acerca da limitação da base de cálculo, de modo que a modulação dos efeitos do novo entendimento era justificável para preservar a segurança jurídica, nos termos do art. 927, §3º do CPC/2015 e do art. 30 da LINDB; decisões monocráticas posteriormente tornadas sem efeito por contingência processual não afastam a uniformidade jurisprudencial identificada pelo tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.