AREsp 2623209 - DECISAO

AREsp 2623209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que foi considerada clara e fundamentada; a matéria suscitada relaciona-se ao desenvolvimento técnico no curso da execução e não exige integração da decisão de inadmissão do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Embargante: CASSINO PRAIA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015

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Parties

CASSINO PRAIA HOTEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de integrar decisão sobre inadmissão de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que foi considerada clara e fundamentada; a matéria suscitada relaciona-se ao desenvolvimento técnico no curso da execução e não exige integração da decisão de inadmissão do recurso especial, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intime-se.