REsp 1823823 - DECISAO

REsp 1823823 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida e por configurarem pretensão manifestamente infringente; em razão do provimento do recurso especial que afastou a legitimidade passiva, afasta-se também, por consequência lógica, a condenação por lucros cessantes, e, inexistindo condenação, os honorários foram fixados com base no proveito econômico, em observância à ordem de gradação do art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Lucros Cessantes
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa vs. proveito econômico)
  3. 3 efeito da declaração de ilegitimidade passiva sobre condenação por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida e por configurarem pretensão manifestamente infringente; em razão do provimento do recurso especial que afastou a legitimidade passiva, afasta-se também, por consequência lógica, a condenação por lucros cessantes, e, inexistindo condenação, os honorários foram fixados com base no proveito econômico, em observância à ordem de gradação do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.