REsp 2154887 - DECISAO

REsp 2154887 - DECISAO

Não há vício a ensejar embargos de declaração, uma vez que o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, adotando entendimento de que é possível a cumulação de honorários na execução fiscal e nas ações conexas, e a questão quanto à inclusão dos honorários no programa estadual depende de prova e interpretação da legislação estadual, matéria incompatível com o exame no recurso especial e nos embargos, em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Embargante: ATACADAO S.A.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Programa De Remissão E Parcelamento, Transação Fiscal, Lei Estadual N. 20.939/2020, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Programa De Remissão E Parcelamento Transação Fiscal Lei Estadual N. 20.939/2020 +2 more

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Parties

ATACADAO S.A.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa quanto ao objeto do recurso e à delimitação dos fatos
  2. 2 possibilidade de cumulação de verba honorária na execução fiscal e nas ações conexas
  3. 3 inclusão dos honorários advocatícios em programa de remissão e parcelamento (Lei Estadual n. 20.939/2020)

Ratio Decidendi

Não há vício a ensejar embargos de declaração, uma vez que o acórdão recorrido examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, adotando entendimento de que é possível a cumulação de honorários na execução fiscal e nas ações conexas, e a questão quanto à inclusão dos honorários no programa estadual depende de prova e interpretação da legislação estadual, matéria incompatível com o exame no recurso especial e nos embargos, em razão das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.