RHC 106687 - DECISAO

RHC 106687 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada; contudo, não se lhes atribuíram efeitos infringentes, porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, da ausência de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na fase atual, sendo inadequado o reexame de provas na via do habeas corpus e existindo lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da ação.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Absolvição Sumária, Prova
Processual Penal Direito Penal Licitações Embargos De Declaração Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 existência de justa causa com base na prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada; contudo, não se lhes atribuíram efeitos infringentes, porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade, da ausência de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na fase atual, sendo inadequado o reexame de provas na via do habeas corpus e existindo lastro probatório mínimo suficiente para o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a obscuridade apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se