EREsp 2159408 - DECISAO

EREsp 2159408 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de depósito prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Recursal, Preparo Recursal, Admissibilidade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Recursal Preparo Recursal Admissibilidade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

HENRIQUE ALVES DE LIMA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso
  2. 2 consequência do não recolhimento da multa: não conhecimento do recurso
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de depósito prévio da multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito objetivo de admissibilidade nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se